Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de representantes de Estados e Municípios afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos.
Um projeto de Lei protocolado em 05/12/12 na Câmara Federal, pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), prevê a participação de representantes dos Estados e municípios afetados pela construção das hidrelétricas, nas etapas de licenciamento ambiental. Segundo Jordy “uma das formas de se reduzir os efeitos negativos provocados pelas grandes obras, é assegurando a ampla participação da sociedade durante o processo de licenciamento ambiental, de modo que todos possam discutir e buscar reduzir os aspectos negativos relacionados aos empreendimentos, exigindo todas as condicionantes necessárias para a atenuação destes efeitos”. O parlamentar acredita que este projeto ajuda a combater as deformidades econômicas causadas pelo pacto federativo brasileiro, além de servir como instrumento de controle social e cobrança do cumprimento de condicionantes acordadas.