TRABALHO ESCRAVO – PL Nº 4017/2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo. Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) estabelece o que é trabalho em condição análoga […]
AUTORES MUSICAIS – PL Nº 4234/2012
Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações. O deputado Arnaldo Jordy apresentou na Câmara um Projeto de Lei que altera a […]
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICAS – PL Nº 4818/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de representantes de Estados e Municípios afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos. Um projeto de Lei protocolado em 05/12/12 na Câmara Federal, pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), prevê a participação de representantes dos Estados e municípios afetados pela construção das […]
PREVENÇÃO À DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES – PL Nº 255/2011
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher praticados por empregador. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 255/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que estabelece medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher praticados pelo empregador. O projeto considera atos atentatórios contra […]
AGENTE PORTUÁRIO – PL Nº 447/2011
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências”, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado. A Câmara analisa proposta que […]
NOTAS DO IDEB – EMENDA ADITIVA AO PL Nº 8035/2010
Acrescentando os parágrafos 3º e 4º ao artigo 11 do Projeto de Lei 8035/2010 (Plano Nacional de Educação – PNE 2011-2020). O deputado do Pará, Arnaldo Jordy (PPS), apresentou uma Emenda Aditiva (1574-11-CE), acrescentando os parágrafos 3º e 4º ao artigo 11 do Projeto de Lei 8035/2010 (Plano Nacional de Educação – PNE 2011-2020), que […]
DIREITOS HUMANOS NAS ESCOLAS – PL Nº 256/2011
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental. A Câmara analisa o Projeto de Lei 256/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que inclui os direitos humanos como diretriz a ser observada […]
DIREITOS HUMANOS EM CONTRATOS PÚBLICOS – PL Nº 257/2011
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais. A Câmara analisa o Projeto de Lei 257/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais. Com essa cláusula, se for […]
QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES – PL Nº 3702/2012
Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Conselho Tutelar. O plenário da Câmara aprovou em junho de 2012 a emenda apresentada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) que introduz uma série de proibições ao candidato que desejar disputar o cargo de conselheiro tutelar. O texto foi […]