Endurecimento ao Tráfico de Animais – nº 1359/2015
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”. O deputado Arnaldo Jordy apresentou na Câmara Federal projeto de Lei que aperfeiçoa e endurece o tráfico de animais silvestres no país, dentre […]
Preservação Ambiental Compensada – PL nº 1274/11
Institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou Projeto de Lei que cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais. O objetivo é permitir que o produtor rural que preservar áreas […]
Dom Helder Patrono dos Direitos Humanos – PL nº7230
Declara Dom Helder Câmara “Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos”. A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), projeto de Lei, de autoria de Arnaldo Jordy, que outorga a Dom Helder Câmara o título de Patrono dos Direitos Humanos. Câmara foi líder católico que lutou em benefício de melhores condições […]
Consulta para Licenciamento Ambiental – PLP nº 404/2014
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União – A Câmara Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar, do deputado Arnaldo Jordy, que prevê o direito de estados, municípios e Distrito Federal manifestar-se de forma vinculante […]
Repressão ao tráfico de pessoas – PL nº 7370/2014
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos […]
DIA INTERNACIONAL DA VERDADE – PL Nº 4903/2012
Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas. De autoria dos deputados Arnaldo Jordy – PPS/PA; Luiza Erundina – PSB/SP; Domingos Dutra – PT/MA; Chico Alencar – PSOL/RJ; Erika Kokay – PT/DF; Janete Capiberibe – PSB/AP; Jean Wyllys – PSOL/RJ e Luiz Couto – PT/PB. A Assembleia Geral das […]
ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE – PL Nº 4902/2012
Altera o art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, incluído pela Medida Provisória nº 592 de 2012, para determinar que sejam destinados às áreas da educação e da saúde os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e […]
FUNDO PARA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL – PL Nº 112/2011
Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas. O Projeto de Lei Complementar 112/2011, de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), objetiva a criação de uma reserva do Fundo […]
PUBLICIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA – PL Nº 3434/2012
Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária. […]
TRABALHO INFANTIL – PL Nº 3358/2012
Acrescenta o art. 207-A no Código Penal, a fim de tipificar o crime de exploração de mão de obra infanto-juvenil. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3358/12, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que estabelece pena de dois a quatro anos de detenção, além de multa, para quem contratar pessoas com menos de 14 anos. […]