Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 257/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais. Com essa cláusula, se for constatada violência a direitos fundamentais, praticada no âmbito do empreendimento financiado, o contrato ficará automaticamente suspenso até que se apurem as responsabilidades.