Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dar nova disciplina aos Comitês de Bacia

Apesar de 17 anos que a Lei das Águas está em vigor, poucos são os Comitês de Bacia Hidrográfica atuantes no Brasil, o que prejudica a gestão dos recursos hídricos nacionais. Faz-se necessário um maior peso para que os Comitês de Bacia Hidrográfica desempenhem o papel ao qual foram propostos na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Desta forma, o Projeto de Lei em questão traz a obrigatoriedade de constituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Além da obrigatoriedade, imputa aos comitês a competência de manifestar-se nos processos de outorga pelo uso da água, nos casos de extração, derivação e captação de água para consumo final ou insumo de processo produtivo; lançamento de esgoto e resíduos líquidos ou gasosos em cursos de águas; e aproveitamento de potenciais hidrelétricos.